AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE, PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV, EXIGIU A APRESENTAÇÃO DOS "CPFS" DOS SUBSTITUÍDOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA QUAL DOS CREDORES. EXIGÊNCIA CONTIDA NAS RESOLUÇÕES NS. 115/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E 49/2013 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvelando-se imperativa, ao ensejo da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, a individualização dos substituídos processuais credores, a apresentação dos seus respectivos CPFs (cadastros de pessoa física) é medida que não pode ser dispensada, constituindo-se, ademais, em exigência expressa das Resoluções ns. 115/ 2010 do Conselho Nacional de Justiça e 49/2013 deste Tribunal, que regulamentam a autorização de pagamento de crédito pela Fazenda Pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040914-9, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).