TJSC 2015.040930-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA QUE SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040930-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA QUE SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040930-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
Mostrar discussão