TJSC 2015.040931-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A EMBASAR O DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO EM ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040931-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A EMBASAR O DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO EM ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040931-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
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