HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OCASIÃO EM QUE, APESAR DE INTIMADA A PATRONA CONSTITUÍDA PELO ORA PACIENTE, ESTA DEIXOU DE COMPARECER. DECLARADA, TAMBÉM, A REVELIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A SOLENIDADE. POSSIBILIDADE. POSTERIOR RENÚNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA E REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE A PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO LIMITOU-SE A UMA AUDIÊNCIA, COM O INTUITO DE NÃO PROCRASTINAR AINDA MAIS A MARCHA PROCESSUAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 523. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESVIRTUAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...]" (HC n. 205587/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 03.03.2015). "[...] 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (RHC 54042/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06.04.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040934-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).