TJSC 2015.040943-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DECISUM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODIFICAÇÕES QUE RECLAMAM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040943-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DECISUM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODIFICAÇÕES QUE RECLAMAM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040943-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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