TJSC 2015.040944-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO A SUPERMERCADO EM CONJUNTO COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEFENSORA CONSTITUÍDA QUE DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APESAR DE INTIMADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040944-8, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO A SUPERMERCADO EM CONJUNTO COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEFENSORA CONSTITUÍDA QUE DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APESAR DE INTIMADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040944-8, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão