TJSC 2015.040949-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ACOLHIMENTO. 1) AFIRMAÇÃO HIPOTÉTICA DE QUE O PACIENTE, SOLTO, AFETARIA A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. 2) MENÇÃO GENÉRICA ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO E DOS MALEFÍCIOS QUE ESTE CAUSA À SOCIEDADE. DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (COCAÍNA - 5,5 G) E MODUS OPERANDI DENTRO DA NORMALIDADE INERENTE AO PRÓPRIO DELITO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040949-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ACOLHIMENTO. 1) AFIRMAÇÃO HIPOTÉTICA DE QUE O PACIENTE, SOLTO, AFETARIA A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. 2) MENÇÃO GENÉRICA ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO E DOS MALEFÍCIOS QUE ESTE CAUSA À SOCIEDADE. DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (COCAÍNA - 5,5 G) E MODUS OPERANDI DENTRO DA NORMALIDADE INERENTE AO PRÓPRIO DELITO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040949-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Criciúma
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