AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VALOR INTEGRALIZADO. RADIOGRAFIA CONTRATUAL QUE INFORMA O VALOR CAPITALIZADO EM Cr$ 45.146.212,19. REQUERIDA QUE DEFENDE QUE O VALOR MÁXIMO DE NEGOCIAÇÕES TERMINAIS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO ESTAVA ESTABELECIDO EM Cr$ 28.260.000,00, POR FORÇA DA PORTARIA MINISTERIAL N. 184/93. MANIFESTA CONDUTA CONTRADITÓRIA ADOTADA PELA DEVEDORA. EXEGESE DA MÁXIMA PROIBITIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU VERIFICADA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA DEMANDADA. IMPERATIVA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE. EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DO DECISUM NESTE VIÉS. COTAÇÃO EM BOLSA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO MENSAL. CRITÉRIOS DIVERSOS E APLICADOS EM FASES DISTINTAS DO CÁLCULO. VPA MENSAL UTILIZADO PARA APURAR O NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. COTAÇÃO EM BOLSA APLICADA PARA VERIFICAR QUANTO VALE PECUNIARIAMENTE CADA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESTABELECEU A FORMA PELA QUAL DEVE OCORRER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA A DEFINIÇÃO NO TEMA NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO. DECISÃO INALTERADA. DIVIDENDOS. INCLUSÃO NO MONTANTE PERSEGUIDO PELO CREDOR. COMANDO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU O DIREITO A TAL PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPERATIVA INCLUSÃO NO MONTANTE DEVIDO PELA RÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO NESSAS SEARAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DO PETITÓRIO DE OBJEÇÃO. INVIABILIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO APENAS QUANDO HOUVER O ACOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO INCIDENTE DE DEFESA. HIPÓTESE INOCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040969-9, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).