AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TESE DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL PORQUE NÃO SE TRATA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. LIDE QUE NÃO ABARCA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU DE TRABALHO. REQUERIMENTOS QUE, COM FULCRO NA LEI N. 4.886/1965, RESTRINGEM-SE AO PAGAMENTO DO SALDO DE COMISSÕES, À INDENIZAÇÃO COM BASE NAS VENDAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO E A AVISO PRÉVIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL/COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. Não se pretendendo, na hipótese, o reconhecimento de vínculo empregatício ou o recebimento de verbas trabalhistas, falece competência à Justiça Laboral para o exame da lide, mesmo após a edição da EC nº 45/2004" (STJ, CC n. 130392 / MG, rel. Min. Raul Araújo. J. em: 26-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040985-7, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).