TJSC 2015.040986-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENDO ASSINATURA DE PROCURAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES. DECISÃO RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO PELO AUTOR. OBRIGAÇÕES DEVIDAMENTE DELIMITADAS NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DESÍDIA DAS PARTES. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL PARA AMBOS OS LITIGANTES. ASTREINTES NÃO FIXADAS. DESNECESSIDADE DE SEU EXPURGO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PARA COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL. EFEITO TRANSLATIVO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040986-4, de Mondaí, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENDO ASSINATURA DE PROCURAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES. DECISÃO RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO PELO AUTOR. OBRIGAÇÕES DEVIDAMENTE DELIMITADAS NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DESÍDIA DAS PARTES. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL PARA AMBOS OS LITIGANTES. ASTREINTES NÃO FIXADAS. DESNECESSIDADE DE SEU EXPURGO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PARA COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL. EFEITO TRANSLATIVO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040986-4, de Mondaí, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Mondaí
Mostrar discussão