TJSC 2015.040987-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DPOC-DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE. USO DE APARELHO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, 24H POR DIA. AUMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO PARA QUE A MUNICIPALIDADE SUPORTE O ACRÉSCIMO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE HÁ POSSIBILIDADE, POR ORA, DE QUE A FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO ARQUE COM O DISPÊNDIO NOTICIADO, BEM PORQUE O PAGAMENTO ESTÁ SENDO EFETUADO REGULARMENTE. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO INIBE O APROFUNDAMENTO DA QUAESTIO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040987-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DPOC-DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE. USO DE APARELHO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, 24H POR DIA. AUMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO PARA QUE A MUNICIPALIDADE SUPORTE O ACRÉSCIMO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE HÁ POSSIBILIDADE, POR ORA, DE QUE A FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO ARQUE COM O DISPÊNDIO NOTICIADO, BEM PORQUE O PAGAMENTO ESTÁ SENDO EFETUADO REGULARMENTE. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO INIBE O APROFUNDAMENTO DA QUAESTIO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040987-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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