TJSC 2015.041013-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO APÓS A CONCLUSÃO DO LAUDO. ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL. APTIDÃO TÉCNICA CONFIGURADA. INCOMPLETUDE DO LAUDO, CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA, PORQUANTO SOMENTE 6 DAS 131 UNIDADES HABITACIONAIS FORAM VISTORIADAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRECISA E INDIVIDUAL DE CADA UMA, AINDA QUE PELO MESMO PERITO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE CONCORDÂNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO REFERIDO PLEITO. EXPERT QUE É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSCITADA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO COM A FUNÇÃO DE PERITO. INSUBSISTÊNCIA. PERITO NOMEADO QUE É FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041013-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO APÓS A CONCLUSÃO DO LAUDO. ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL. APTIDÃO TÉCNICA CONFIGURADA. INCOMPLETUDE DO LAUDO, CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA, PORQUANTO SOMENTE 6 DAS 131 UNIDADES HABITACIONAIS FORAM VISTORIADAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRECISA E INDIVIDUAL DE CADA UMA, AINDA QUE PELO MESMO PERITO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE CONCORDÂNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO REFERIDO PLEITO. EXPERT QUE É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSCITADA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO COM A FUNÇÃO DE PERITO. INSUBSISTÊNCIA. PERITO NOMEADO QUE É FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041013-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Tubarão
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