AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DEMANDA INTENTADA PELA EMPRESA REPRESENTANTE E SEU TITULAR. MAGISTRADO A QUO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR PESSOA FÍSICA À JUSTIÇA DO TRABALHO E INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS RÉS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. AÇÃO CUJA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ESTÃO FIELMENTE ATRELADOS À LEI N. 4.866/1965 (LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). DIREITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES ADVINDOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSENTE QUALQUER PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O CONHECIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. "Não se verificando, in casu, pretensão de ser reconhecido ao autor vínculo empregatício, uma vez que objetiva ele o recebimento de importância correspondente pelos serviços prestados, a competência para conhecer de causas envolvendo contratos de representação comercial é da justiça comum, e não da justiça laboral, mesmo após o início da vigência da EC nº 45/2004" (STJ, CC n. 96851/SC, Rel. Min. Carlos Fernandes Mathias. J. em:11-2-2009). ALMEJADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO NO QUAL TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS AGRAVADAS PARA O FIM DE RETIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO HABILITADO, CORRESPONDENTE A COMISSÕES VENCIDAS. PLEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORREÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA, AO COMPETENTE ÓRGÃO JUDICANTE, EM OBSERVÂNCIA À LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041079-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).