TJSC 2015.041081-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. ÚNICO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA AGRAVANTE. FATO QUE NÃO BASTA PARA CARACTERIZÁ-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE DA AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA, OU DE QUE GERA RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041081-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. ÚNICO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA AGRAVANTE. FATO QUE NÃO BASTA PARA CARACTERIZÁ-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE DA AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA, OU DE QUE GERA RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041081-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Trombudo Central
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