TJSC 2015.041086-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, INC. III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 81 E 82. COBRANÇA DA EXAÇÃO REALIZADA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI PUBLICADO O EDITAL QUE A INSTITUIU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INC. III, ALÍNEA "B". RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041086-7, de Ascurra, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, INC. III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 81 E 82. COBRANÇA DA EXAÇÃO REALIZADA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI PUBLICADO O EDITAL QUE A INSTITUIU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INC. III, ALÍNEA "B". RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041086-7, de Ascurra, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Ascurra
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