TJSC 2015.041108-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE RECEBE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041108-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE RECEBE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041108-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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