APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CUSTÓDIA MANTIDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ESTUPRO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE VÍTIMA, AMPARADOS POR DECLARAÇÃO TESTEMUNHAL, QUE CONFIRMAM A DINÂMICA DOS FATOS E CARÁTER NÃO CONSENSUAL DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Nos crimes de natureza sexual, em especial, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente, conforme remansoso entendimento jurisprudencial. 3. Não sendo reconhecida nenhuma circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena-base, na primeira etapa da dosimetria, deve ser aplicada no patamar mínimo legal previsto pelo dispositivo infringido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041124-7, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).