TJSC 2015.041146-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE EXCLUIU DA PARTILHA AS DÍVIDAS DA EMPRESA INDIVIDUAL REGISTRADA EM NOME DO VARÃO. RECURSO DO RÉU. 1. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA DURANTE A SOCIEDADE DE FATO E A PESSOA FÍSICA DO DEMANDADO. VIRAGO, ADEMAIS, QUE SE BENEFICIOU DOS LUCROS DO NEGÓCIO DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA - CONTRAÍDAS NO INTERREGNO DA UNIÃO COM STATUS DE CASAMENTO - IMPOSITIVA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041146-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE EXCLUIU DA PARTILHA AS DÍVIDAS DA EMPRESA INDIVIDUAL REGISTRADA EM NOME DO VARÃO. RECURSO DO RÉU. 1. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA DURANTE A SOCIEDADE DE FATO E A PESSOA FÍSICA DO DEMANDADO. VIRAGO, ADEMAIS, QUE SE BENEFICIOU DOS LUCROS DO NEGÓCIO DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA - CONTRAÍDAS NO INTERREGNO DA UNIÃO COM STATUS DE CASAMENTO - IMPOSITIVA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041146-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão