APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO SOPESADA EM DUAS ETAPAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM CONFORME ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPLICAÇÕES NO QUANTUM DA PENA À LUZ DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE CARACTERIZADO ENQUANTO USUÁRIO. BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NA FRAÇÃO DE TRÊS QUINTOS. NATUREZA, QUANTIDADE DA DROGA E PETRECHOS APREENDIDOS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REDUTORA NO PATAMAR MÁXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS À PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041151-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).