TJSC 2015.041166-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO FINANCEIRO. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELa DEMANDANTE. EXIBIÇÃO PARCIAL DA AVENÇA E DE SUAS CLÁUSULAS GERAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE À ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE POR VIA DO PRESENTE APELO. PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SENTENCIANTE QUE PERMANECEM INCÓLUMES. Processual civil. Financeira que defende, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS (a) A caracterização da mora; e (b) a viabilidade de exigência de juros remuneratórios no período de impontualidade, assim como a sua cumulação com outros encargos. Primeira tese recursal que não estabelece uma relação direta com os termos do comando recorrido. Violação direta ao princípio da dialeticidade. Segunda tese, A SEU TURNO, que não foi vazada quando do aporte da peça vestibular E que, à reboque, não foi objeto de análise pela sentença combatida. Manifesta inovação em sede recursal. Enfoque obstado nestes pontos. Tutela antecipada. Óbice à indicação do nome da consumidora nos cadastros DE INADIMPLENTES, pelo menos até a realização dos cálculos em fase de cumprimento de sentença e da fluência do novo lapso ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO INCÓLUME. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041166-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO FINANCEIRO. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELa DEMANDANTE. EXIBIÇÃO PARCIAL DA AVENÇA E DE SUAS CLÁUSULAS GERAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE À ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE POR VIA DO PRESENTE APELO. PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SENTENCIANTE QUE PERMANECEM INCÓLUMES. Processual civil. Financeira que defende, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS (a) A caracterização da mora; e (b) a viabilidade de exigência de juros remuneratórios no período de impontualidade, assim como a sua cumulação com outros encargos. Primeira tese recursal que não estabelece uma relação direta com os termos do comando recorrido. Violação direta ao princípio da dialeticidade. Segunda tese, A SEU TURNO, que não foi vazada quando do aporte da peça vestibular E que, à reboque, não foi objeto de análise pela sentença combatida. Manifesta inovação em sede recursal. Enfoque obstado nestes pontos. Tutela antecipada. Óbice à indicação do nome da consumidora nos cadastros DE INADIMPLENTES, pelo menos até a realização dos cálculos em fase de cumprimento de sentença e da fluência do novo lapso ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO INCÓLUME. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041166-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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