CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE SUBTRAI DINHEIRO E CELULAR DE SEU IRMÃO. RÉU REVEL OUVIDO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL. VÍTIMA QUE PRESTA ESCLARECIMENTOS SOMENTE NA FASE INQUISITIVA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRAM CONFORTO NAS PALAVRAS DA VÍTIMA E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. VÍTIMA QUE RECONHECE OS OBJETOS FURTADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 2. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PARENTESCO QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE AO RESPECTIVO RECONHECIMENTO. CADERNO PROBATÓRIO APTO A INDICAR QUE A VÍTIMA TINHA CONHECIMENTO ACERCA DAS REITERADAS PRÁTICAS CRIMINOSAS DE SEU IRMÃO PARA USAR DROGAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA. NECESSIDADE NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. "A qualificadora prevista no inciso II do § 4º, do art. 155, do Código Penal pressupõe a existência de prévia credibilidade, rompida por aquele que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido" (STJ, REsp n. 1.208.510/RS, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 24-5-2011). 3. ATENUANTE DA MENORIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PERANTE AS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior, devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO. QUANTIA SUBTRAÍDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (art. 155, § 2º, do Código Penal). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041176-6, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).