TJSC 2015.041185-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUE SERÁ OFERTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ATO JÁ REALIZADO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DENEGAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO (ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041185-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUE SERÁ OFERTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ATO JÁ REALIZADO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DENEGAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO (ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041185-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
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