TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "O excesso de penhora é matéria estranha aos embargos, devendo, se for o caso, ser suscitado incidentalmente, no âmbito da própria execução, após a avaliação (art. 685, I, CPC), desde que, ao fazê-lo, o devedor indique outros bens, em valor suficiente a cobrir o débito, para os quais a constrição possa ser transferida'" (TJSC, AC n. 2007.063638-7, Des. Newton Janke, j. 11.9.08). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TRIBUTO SUCESSIVO E ANUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. "Segundo iterativa intelecção do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, 'o envio dos carnês aos respectivos contribuintes é prova bastante da notificação pela qual se dá ciência ao contribuinte do lançamento, ensejando a apresentação de defesa administrativa e, além do mais, tratando-se de IPTU e taxas de coleta de lixo a notificação seria dispensável, eis que esses tributos são de obrigação anual e sucessiva, levando à presunção de ciência do devedor acerca da existência do débito'. (Apelação Cível n. 2006.045336-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, AI n. 2010.077450-8, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29.5.12). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IPTU. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. "'O encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento' (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux). Não é necessária a instauração do processo administrativo prévio a inscrição em dívida ativa nos lançamento de ofício quando nele não for apurado o valor da dívida, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei de Execuções Fiscais e o art. 202, inciso V, do Código Tributário Nacional" (TJSC, AC n. 2012.044334-8, rel. Des. Cid Goulart, j. 4.9.12). ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). MULTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR SER CONFISCATÓRIA. PERCENTUAL DE 2%. PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. "Não pode ser rotulada de excessiva a multa moratória fixada em percentual que varia de 2% a 30%, até porque, além de haver previsão legal, tem a finalidade de coibir a sonegação de tributos. Ainda que assim não fosse, não caracterizaria confisco a estipulação da multa moratória em percentual elevado, incidente sobre o valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque a multa não se confunde com tributo e, por esse motivo, sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco de que trata o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.010140-6, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-06-2009). JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. EXGESE DO ART. 161, § 1º, DO CTN "É legal a cobrança de juros de mora no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido na legislação tributária municipal" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.010140-6, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-06-2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041205-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).