TJSC 2015.041230-4 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. FALTA DE PROVA ACERCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EXAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O CADASTRO PROFISSIONAL AINDA ESTÁ ATIVO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041230-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. FALTA DE PROVA ACERCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EXAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O CADASTRO PROFISSIONAL AINDA ESTÁ ATIVO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041230-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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