APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA. COMUNICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA UMA SEMANA APÓS O EVENTO MORTE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 265 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO OU EVENTUAL PREJUDICIALIDADE PROCESSUAL ENTRE A MORTE E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA HERDEIRA. NULIDADE AFASTADA. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES DO PATRIMÔNIO DO GENITOR DAS REQUERENTES POR SUSPEITA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA APRESENTADA. BENS EM NOME DA REQUERIDA E VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE FORMA DEFINITIVA SEM QUE SE TENHA PRAZO PARA PROPOSITURA DO FEITO PRINCIPAL PARA ANÁLISE APROFUNDADA DO TEMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 806 e 808, I, do Código de Processo Civil, prescrevem que cabe à parte propor a demanda principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar preparatória e caso não cumprido tal requisito cessa a eficácia da medida deferida com a consequente extinção do feito cautelar. A medida cautelar que pretende a restrição de direitos da parte contrária não possui caráter satisfativo e sim nítido intuito acautelatório e preparatório de demanda futura, de modo que deveria a parte intentar o feito principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes em que estabelecido pelo Código de Processo Civil no artigo 806. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041248-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).