APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO EMBASADO NA CONFISSÃO DO RÉU E NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO SOB O PÁLIO DA 'LEGITIMA DEFESA ANTECIPADA", CARACTERIZADORA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, CONSISTENTE NO ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA. EVENTUAL TEMOR, ADEMAIS, QUE NÃO LEGITIMA O AGENTE A PORTAR 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO PELO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041250-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).