APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO TERIA SIDO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 CONTRADITADA PELA PROVA COLIGIDA. PROEMIAL AFASTADA. Sendo certo que o delito ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 12.015/09 e que foi praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, a responsabilidade criminal é perseguida por meio de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, parágrafo único, do Código Penal. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). DESCABIMENTO. CONDUTA VOLTADA À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "No crime de estupro, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando isenta de ódio ou com o intuito de prejudicar o réu, assume relevante valor probatório, pois é ela quem melhor pode indicar o fato, em seus mínimos detalhes, e identificar o agente repressor" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042630-0, j. em 9/10/2014). 2 "Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu estuprado a vítima, visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, inviabilizando-se quer a absolvição, quer a desclassificação para a contravenção penal inscrita no artigo 61 do Decreto-Lei n. 3.866/41" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031951-0, j. em 2/7/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041254-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).