APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PENA INFERIOR A UM ANO - TRANSCURSO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Quando a pena fixada for inferior a um ano e, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não transcorrer lapso superior a três anos, não deve ser reconhecida a prescrição punitiva na modalidade retroativa. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU, CORROBORADA PELO RELATO PRECISO DA OFENDIDA, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA NOS TERMOS DO ART. 156, CAPUT, DO CPP. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (STJ, Min. Campos Marques). O acolhimento da legítima defesa está condicionado à coexistência dos requisitos do art. 25 do CP, isto é, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, cuja prova, isenta de dúvida, incumbe ao agente produzir. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A ameaça é um crime formal, isto é, consuma-se ainda quando, in concreto, não se verifique o resultado (intimidação) visado pelo agente, desde que a ameaça, considerada em si mesma, seja idônea para atemorizar um homem comum" (HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO NA SUA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - RÉU E VÍTIMA QUE MANTIVERAM, POR ANOS, RELAÇÃO AMOROSA. Não cabe a desclassificação do crime para lesão corporal simples quando devidamente comprovado que a lesão corporal praticada encaixa-se no conceito de violência doméstica contra a mulher e a agressão ocorreu em decorrência da vulnerabilidade física da ofendida, decorrente do relacionamento familiar e pessoal. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO - DELITOS PRATICADOS NA FRENTE DE CRIANÇA. O crime cometido contra a mãe, na presença do filho menor, autoriza a exasperação da pena-base por conta das circunstâncias do crime, pois as seqüelas sofridas não se estendem apenas à pessoa da vítima. "Comprometem todos os membros da entidade familiar, principalmente crianças, que terão a tendência de se transformar em agentes multiplicadores do comportamento que vivenciam dentro de casa" (Maria Berenice Dias). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (CP, ART. 129, § 4º) - NÃO ACATAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DENUNCIADO TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. Ausente prova de que o réu tenha agido sob o domínio de violenta emoção, deve ser afastado o pedido de reconhecimento da figura descrita no § 4º do art. 129 do CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE MULTA (CP, ART. 129, § 5º, II) - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO QUE COMPROVE A RECIPROCIDADE DAS LESÕES - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo qualquer substrato probatório apontando a reciprocidade das lesões não poderá haver substituição da pena privativa de liberdade por multa, conforme o art. 129, § 5º, II, do CP. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE UM DOS RÉUS PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. Declarada a inconstitucionalidade da LC n. 155/97 pelo STF (ADI n. 4.270, Min. Joaquim Barbosa), a verba honorária ao defensor nomeado deve ser fixada com observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC c/c art. 3º do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041255-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).