PROCESSO CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES DE POLUIÇÃO SONORA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 54 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, INCISO II E III, DO DECRETO-LEI 3.688/41). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, IN ABSTRATO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. PENA MÁXIMA COMINADA DE 6 MESES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR O DANO À SAÚDE HUMANA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO, DESCRITA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/1941, ENTRETANTO, APENAS NO QUE TANGE ÀS PESSOAS FÍSICAS DENUNCIADAS, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PENAL DE ENTE JURÍDICO NÃO E ADMITIDA NESSE CASO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS REÚS, TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTE ILÍCITO. (TJSC, Processo Crime n. 2015.041270-6, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).