TJSC 2015.041275-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 155, §§ 2º e 4º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA DETRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUCÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041275-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 155, §§ 2º e 4º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA DETRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUCÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041275-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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