RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. MAGISTRADO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. ARGUMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE HARMONIZA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 52). TODAVIA, A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E A APLICAÇÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 533 DO STJ. ADEMAIS, A PRETENSÃO DE RECONHECER A INFRAÇÃO DISCIPLINAR ENCONTRA-SE PRESCRITA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CP. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA NO PONTO. REALIZADO O SOMATÓRIO DAS CONDENAÇÕES DO AGRAVADO (LEP, ART. 111). PENAS SOMADAS QUE ULTRAPASSAM O PATAMAR DE OITO ANOS. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA RESTANTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor do agravado quando ausente o procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533 do STJ. - Em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a aplicação de seu menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido dispositivo. - O resultado do somatório de condenações determinará o regime de cumprimento, de modo que, ultrapassado o patamar de oito anos, impõe-se o regime fechado para o cumprimento de reprimenda restante (CP, art. 33, § 2º, "a"). - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da perda do objeto recursal. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041286-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).