APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTS. 171, CAPUT, E 180, CAPUT, DO CP) E CONTRA FÉ PÚBLICA (ARTS. 304 E 311 DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). IMPUTADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERTINÊNCIA. DESCONHECIMENTO ACERCA DOS FATOS QUE SUCEDERAM O FURTO DO BEM ATÉ A SUA APREENSÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM BENEFÍCIO DO RÉU. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DO CRIME DE ESTELIONATO. VIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. REQUERIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CNH FALSIFICADA APRESENTADA AOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE OSTENTA APENAS DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA DELAS UTILIZADA NO ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA BASILAR. PRETENSA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041290-2, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).