APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, CAPUT E 35 CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 23 KG DE MACONHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. I - INSURGÊNCIA DO ACUSADO RENATO VICENTE. PLEITO DE REVISÃO DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA REALIZADA NA ORIGEM EM TOTAL OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CORRETAMENTE SOPESADA EM TODAS AS SUAS ETAPAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO. INSUBSISTÊNCIA. ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA BENESSE. AGENTE QUE ADMITE TRANSPORTAR OS ENTORPECENTES MAS A PEDIDO DE TERCEIRO. CONFISSÃO QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - RECURSO DA ACUSADA CATIANA QUECHINI. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS CIVIS QUE ATESTAM SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS EM SEU MAIOR PATAMAR (2/3). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. III - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS CONDENADOS A PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 44, INC. I DO CÓDIGO PENAL. IV - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO CRIME DE NARCOTRÁFICO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA ASSOCIAÇÃO AVENTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041301-4, de Içara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).