TJSC 2015.041305-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DOS VETORES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. IMPERTINÊNCIA. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO À ESCOLHA DO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE COADUNA COM O CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA. QUANTUM INCOMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041305-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DOS VETORES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. IMPERTINÊNCIA. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO À ESCOLHA DO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE COADUNA COM O CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA. QUANTUM INCOMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041305-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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