APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELANTE CONDENADO APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS CINCO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DENUNCIADOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O APELANTE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA CONDUZINDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A RES FURTIVA. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE FLAGRARAM O AUTOMÓVEL DO APELANTE NOS LOCAIS EM QUE SE PERPETROU A PRÁTICA CRIMINOSA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. VALOR EXPRESSIVO DAS RES FURTIVAE, APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS E DELITO PRATICADO COM A INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. PRETENSÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM FACE DA APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SOMENTE É APLICADA AOS DELITOS CONSTANTES NA LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO. DELITO APURADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL PREVISTO NA ALUDIDA LEI. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL E RELATÓRIO DE LOCAL DO CRIME QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. REQUERIDO O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041338-2, de Capinzal, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).