RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ADVERTÊNCIA EQUIVOCADA DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA VÍTIMA ACARRETARIA A RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ADVERTÊNCIA CONTRÁRIA AO DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU QUE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA IMPORTARIA NA RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO, COM A INFORMAÇÃO CORRETA À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041339-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).