TJSC 2015.041344-7 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89, § 3º) - DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A superveniência de ação penal contra o acusado, durante o período de prova do sursis processual, tem o condão de revogar automaticamente o benefício, ainda que a decisão revogatória seja prolatada após o transcurso do prazo fixado para a suspensão, não implicando ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. 2. Recurso desprovido" (STJ, Min. Laurita Vaz). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041344-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89, § 3º) - DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A superveniência de ação penal contra o acusado, durante o período de prova do sursis processual, tem o condão de revogar automaticamente o benefício, ainda que a decisão revogatória seja prolatada após o transcurso do prazo fixado para a suspensão, não implicando ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. 2. Recurso desprovido" (STJ, Min. Laurita Vaz). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041344-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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