APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES EM ATOS PRÓPRIOS DE MERCANCIA. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE DUAS PEDRAS DE CRACK. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE MILICIANO E USUÁRIO QUE COMPROVAM A NARCOTRAFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PELA ABSOLVIÇÃO OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 OU DO ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES POR CONTA DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. OUTRO DELITO PRATICADO POSTERIORMENTE AO FATO EM QUESTÃO. INCREMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS VETORES DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE READEQUADA AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO LEGAL. PRIMERIEDADE, QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORA DATIVA. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041350-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).