APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINARES. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES - DOCUMENTAÇÃO NÃO UTILIZADA PELA MAGISTRADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PARQUET. Embora o Ministério Público não tenha manifestado-se acerca da documentação juntada após o fim da instrução criminal, referidos documentos não foram nem sequer utilizados pela Magistrada na sentença condenatória, não havendo falar em prejuízo. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS POR CADA RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - ATOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO, NA OCASIÃO DO REINTERROGATÓRIO - NULIDADE RELATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO. "[...] 3. De outro lado, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora em nosso processo penal (art. 563 do Código de Ritos), não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes. [...]" (STJ, Min. Gurgel de Faria). NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA POR NÃO TEREM SIDO JUNTADAS AOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO - INQUÉRITO POLICIAL QUE SE INICIOU EM RAZÃO DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELOS DENUNCIADOS - JUNTADA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO ART. 8º DA LEI N. 9.296/96. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas quando o inquérito policial inicia-se mediante outros elementos de convicção para, posteriormente, haver a representação pelas escutas. Não há violação à ampla defesa quando as interceptações telefônicas são juntadas, na íntegra, antes da apresentação das alegações finais. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS - UM DOS ACUSADOS DENUNCIADO TANTO POR CRIME TIPIFICADO EM LEI ESPECIAL COMO EM DELITO PREVISTO NO CP - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO QUE DEVE PREVALECER, VISTO O MAIOR ACESSO À AMPLA DEFESA. "[...]. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem decido que, nas hipóteses de conexão dos crimes previsto na Lei 11.343/06 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o melhor exercício da ampla defasa. [...]" (STJ, Min. Alnardo Esteves Lima). NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA INVESTIGAÇÃO BASEAR-SE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - NÃO OCORRÊNCIA - INVESTIGAÇÃO QUE SE INICOU POR MEIO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ALIADAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. "[...] Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada 'notícia anônima', mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada" (STF, Min. Joaquim Barbosa). PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA PELO SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE NÃO FOI INDUZIDO A PRATICAR O DELITO - PREFACIAL AFASTADA. "trata-se de um arremedo flagrante, ocorrendo quando quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim poder prendê-la. Trata-se de crime impossível (art. 17, CP), pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito, age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na mão do provocador, não há viabilidade para a constituição do crime. [...]" (Guilherme de Souza Nucci). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA EM HABEAS CORPUS, O QUAL RESTOU PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O pleito de reconhecimento de excesso de prazo para o término da instrução não merece conhecimento, pois a questão já foi examinada em habeas corpus. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM RELAÇÃO A TERCEIRO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A MERCANCIA ESPÚRIA PERPETRADA PELOS ACUSADOS. O benefício de arquivamento do feito não pode ser estendido aos corréus, pois as provas constantes no caderno indiciário comprovam, sem sombra de dúvidas, que os réus praticam a mercancia espúria. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DEFICIENTE - SÚMULA N. 523 DO STF - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos da Súmula 523 do STF, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DO DELEGADO DE POLÍCIA, DOS AGENTE PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso ele tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O CODENUNCIADO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. Não restando comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de substâncias ilícitas, a absolvição é medida imperativa. DELITO DE RESISTÊNCIA - SUSCITADA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - RÉU QUE DESFERE UM SOCO CONTRA O ROSTO DO DELEGADO DE POLÍCIA - GRAVE AMEAÇA E ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. O agente que, tentando opor-se à prisão em flagrante, desfere soco contra a autoridade policial comete o delito de resistência. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - EXASPERAÇÃO MANTIDA. A quantidade, a natureza e a diversidade da droga são critério idôneos para majorar a pena-base, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/06. SEGUNDA FASE - CRIME DE TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA - REINCIDÊNCIA - RECLAMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF PELA VALIDADE DA AGRAVANTE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. "Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (STF, Min. Marco Aurélio). TERCEIRA FASE - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU REINCIDENTE. Para fazer jus à benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização criminosa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO QUANTO À PENA DE DETENÇÃO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, E À REPRIMENDA DE RECLUSÃO, EM RELAÇÃO AO OUTRO ACUSADO. Fixada pena de detenção abaixo de 04 (quatro) anos e sendo o réu reincidente, a modificação, de ofício, do regime fechado para o semiaberto é medida que se impõe, conforme a Súmula n. 269 do STJ. Do mesmo modo, totalizada pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos e, sendo o réu primário, a alteração do regime fechado para o semiaberto se mostra adequada. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO SEGUNDO ACUSADO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041377-7, de Urubici, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).