TJSC 2015.041395-9 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ÓBITO DA PARTE REPRESENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE AÇÃO AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DA QUAL O DEMANDANTE É PARTE INTEGRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. ISENÇÃO QUE TAMBÉM ALCANÇA O MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041395-9, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ÓBITO DA PARTE REPRESENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE AÇÃO AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DA QUAL O DEMANDANTE É PARTE INTEGRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. ISENÇÃO QUE TAMBÉM ALCANÇA O MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041395-9, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Campos Novos
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