AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO QUE ESCONDIA 05 (CINCO) PACOTES DE FUMO EM BURACO PRÓXIMO A ENTRADA DO PRESÍDIO. SUSTENTADA A NULIDADE DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O PAD É PRESCINDÍVEL, DESDE QUE SEJA GARANTIDO AO APENADO A AMPLA DEFESA EM JUÍZO, EXATAMENTE O VERIFICADO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE RECHAÇADA. POSTULADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGRAVANTE. REQUERIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. ITEM 10.4 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2010/DEAP/GAB/SSP, DIRECIONADA AOS AGENTES PRISIONAIS, ORIENTANDO-OS A NÃO PERMITIREM O USO E O PORTE DE CIGARROS E SIMILARES NO INTERIOR DO ERGÁSTULO PENAL. VEDAÇÃO QUE ATINGE OS REEDUCANDOS DE FORMA INDIRETA. CONDUTA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041406-1, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).