TJSC 2015.041411-9 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. TENDINITE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 8.213/1991. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041411-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. TENDINITE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 8.213/1991. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041411-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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