APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA SENTENÇA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUE NÃO CONSTAM NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. CARTÓRIO QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DA MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DO ATO. NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE IMPÕE A APRECIAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO PROCESSO. VÍCIO CONFIGURADO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA (UMA PEDRA DE "CRACK"), ALÉM DE OBJETOS PARA A SUA COMERCIALIZAÇÃO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRISÃO. AINDA, RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM PERTINENTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041420-5, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).