TJSC 2015.041429-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DE OMISSÃO DE OPERAÇÕES (ARTIGO 1º, INCISO II, C/C ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990 POR 51 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO, EM TESE, EFETUADO POR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS AUTORIZADA POR LEI, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORÉM DE FORMA INSUFICIENTE. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E DE SEUS ACESSÓRIOS PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.430/1996. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041429-8, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DE OMISSÃO DE OPERAÇÕES (ARTIGO 1º, INCISO II, C/C ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990 POR 51 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO, EM TESE, EFETUADO POR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS AUTORIZADA POR LEI, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORÉM DE FORMA INSUFICIENTE. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E DE SEUS ACESSÓRIOS PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.430/1996. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041429-8, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São João Batista
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