AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR, CONDICIONADA À OFERTA DE CAUÇÃO. PROTESTOS DE NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA CARECER O PEDIDO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DEFEITOS APONTADOS NO AUTOMÓVEL ALIENADO. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 798 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. "A concessão da medida liminar em ação cautelar inominada subordina-se à presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris. Ausentes esses elementos ou até mesmo um deles é inviável a outorga da medida" (Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2013.025158-0, de Chapecó, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 25-7-2013). OFERECIMENTO DE CAUÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DEFERIMENTO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SER IDÔNEA A CAUÇÃO PRESTADA. TESE ACOLHIDA. NOTA FISCAL QUE NÃO DESCREVE AS CARACTERÍSTICAS DO BEM COM PRECISÃO E NÃO CONSIGNA A DATA DE SUA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEU EFETIVO VALOR. ADEMAIS, BEM CAUCIONADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. INIDONEIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DE LIMINAR INVIÁVEL. REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041430-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).