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Jurisprudência


TJSC 2015.041482-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DISSENSO ENTRE ELES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO BANCO IMPUGNANTE, CONFORME DETERMINA O ART. 475-L, §2º, DO CPC, IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, PORQUE A CÂMARA JÁ APRECIOU O TEMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE AJUIZADO, OPORTUNIDADE EM QUE SE FIXOU O VALOR DEVIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. INTENÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO IMPUGNANTE (DEVEDOR). APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DO IMPUGNADA (CREDORA) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO, PORÉM, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Recursos conhecidos e providos parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041482-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São José
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