TJSC 2015.041538-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO "EX OFFICIO" - ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO INSERTOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ATO DE REMOÇÃO E NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE SOLICITANTE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.041538-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO "EX OFFICIO" - ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO INSERTOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ATO DE REMOÇÃO E NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE SOLICITANTE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.041538-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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