HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 306 E 309 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 307 E 333 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. QUESTIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO DESCRITO NO ART. 306 DO CTB E A CULPABILIDADE DA PACIENTE. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE, EM TESE, EXPÔS A RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA AO TRANSITAR, EM RODOVIA FEDERAL, EM ZIG-ZAG, SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA E, AO SER ABORDADA, IDENTIFICOU-SE FALSAMENTE, OFERECEU PROPINA AOS AGENTES E TENTOU EMPREENDER FUGA. ADEMAIS, PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E POSSUIDORA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ALIÁS, REVELIA DECRETADA NAQUELE PROCESSO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS pontuadaS EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. EFETIVA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DE FORMA A INTERROMPER A REITERAÇÃO CRIMINOSA, JÁ QUE SOLTA, ESTÁ A PACIENTE ENCONTRANDO ESTÍMULOS À PRÁTICA DELITUOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE TAMBÉM SE JUSTIFICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, POR OUTRO VIÉS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO NÃO POSSA SER REALIZADO NO INTERIOR DO ÉRGÁSTULO PÚBLICO. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041559-9, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).