TJSC 2015.041561-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. TUTELA DEFERIDA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUE PERMITISSEM O LANÇAMENTO PERPETRADO. BANCO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. ESCORREITA APLICAÇÃO DE MULTA EM CONSONÂNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO PARA QUINHENTOS REAIS POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041561-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. TUTELA DEFERIDA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUE PERMITISSEM O LANÇAMENTO PERPETRADO. BANCO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. ESCORREITA APLICAÇÃO DE MULTA EM CONSONÂNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO PARA QUINHENTOS REAIS POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041561-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São José
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