TJSC 2015.041567-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, TENDO POR OBJETIVO A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PELO PRAZO INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, ASSIM PERMITINDO QUE A AGRAVANTE TENHA ACESSO AOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS, INCLUSIVE EXTRATOS E SENHAS BANCÁRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041567-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, TENDO POR OBJETIVO A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PELO PRAZO INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, ASSIM PERMITINDO QUE A AGRAVANTE TENHA ACESSO AOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS, INCLUSIVE EXTRATOS E SENHAS BANCÁRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041567-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Palhoça
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